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Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos Prévios ao Inquérito e de Fases Administrativas Preliminares no Processo Penal

de Augusto Silva Dias e Rui Soares Pereira

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Regulamento das Custas Processuais

Anotado (2.ª Edição)

de José António Coelho Carreira

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Formulários Bdjur - Processo Penal

(4.ª Edição)

de Paula Marques Carvalho

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Códigos Penal e Processo Penal

9.ª Edição

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A Prova Digital

de Ivo de Almeida

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Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar

De acordo com a Lei n.º 16/2018, de 27 de março (12ª Edição)

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A Garantia Ne Bis In Idem no Contencioso Penal e Europeu da Concorrência

de Teresa Maria da Silva Bravo

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Dicionário Jurídico - Volume II - Direito Penal e Direito Processual Penal

(3ª edição)

de Ana Prata, Catarina Veiga e Carlota Pizarro de Almeida

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A Flexibilização da Prisão

Da Reclusão à Liberdade

de Joaquim António Lourenço Boavida

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Código Penal - Edição Académica

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Código Penal - Código de Processo Penal

(7ª edição)

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Casos Práticos em Psicologia Forense

Enquadramento Legal e Avaliação Pericial (2ª Edição)

de Alexandra Anciães e Rute Agulhas

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Direito Penal - Parte Geral - Tomo I

Questões Fundamentais. A doutrina geral do crime (2ª Edição - 2ª Reimpressão)

de Jorge Figueiredo Dias

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Prova Genética

Implicações em Processo Penal

de Celso Leal e Jorge dos Reis Bravo

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Violência Parental e Intervenção do Estado

A questão à luz do Direito Português

de Maria Elisabete Ferreira

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Código Penal - Edição de Bolso

(17ª Edição)

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JURIS - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola

Nª2 volume1

de Benja Satula, Celestino Kemba e Márcia Nigiolela

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Abuso de Confiança, Peculato, Infidelidade e Furto

de Durval Ferreira

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Responsabilidade Penal das Sociedades e dos seus Administradores e Representantes

de Germano Marques da Silva

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