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Legislação Anotadax

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As Custas Processuais
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Análise e Comentário (7ª Edição)

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Recursos no Novo Código de Processo Civil
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(5ª Edição)

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Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
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(12.ª Edição)

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Direito das Sucessões e Processo de Inventário - Anotado
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EDIFORUM
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Autarquias Locais
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Regulamento das Custas Processuais
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Anotado (2.ª Edição)

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Contrato de Trabalho Desportivo
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Lei n.º 54/2017, de 14 de julho - Anotada

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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
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Anotado

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Espaço Europeu de Justiça
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Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado
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Licenciamento Zero
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Regime Jurídico Comentado (2ª Edição)

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Legislação Fiscal de Cabo Verde
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CGT - CPT - CET

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Regulamento da Organização do Sistema Judiciário
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(3ª Edição)

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Direito da Saúde
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(2ª Revista e aumentada)

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Código Aduaneiro da União
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Lei da Mediação Comentada
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(2ª Edição)

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Legislação de Direito Constitucional
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Textos Legais e Políticos (10ª Edição)

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Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
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Comentário ao Decreto-Lei N.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)

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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
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(5ª Edição Revista e Atualizada)

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Novo Regime dos Bens em Circulação
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(2ª Edição)

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