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Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume II
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O Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Anotada e comentada (5ª Edição)

de Miguel Lucas Pires 

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Direito Probatório Material
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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
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Direito da Saúde
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Direito da Saúde

(3ª Edição revista e aumentada)

de Sérgio Deodato 

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As Medidas Especiais de Contratação Pública
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Regime Geral das Contraordenações e Coimas
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Regime Geral das Contraordenações e Coimas

Anotação ao Decreto-Lei Nº 433/82, de 27 de outubro (13ª Edição)

de António Beça Pereira 

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Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume I
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Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
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Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Anotado - Regime jurídico das entidades da economia social (3ª Edição)

de Apelles J. B. Conceição 

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As Custas Processuais
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As Custas Processuais

Análise e comentário (10ª Edição)

de Salvador da Costa 

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Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública
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Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais
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Regime Jurídico do Processo de Adoção Anotado
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Recuperação das Empresas
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Recuperação das Empresas

Regimes legais anotados (2ª Edição)

de Susana Amaral Ramos 

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Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais
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Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais

Anotação ao decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

de Jorge Morais Carvalho 

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Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
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Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
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Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais
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