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As Medidas Especiais de Contratação Pública
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Anotadas

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O Poder Disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Comentário da LGTFP

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Regime Geral do Processo Tutelar Cível
10%

Anotado

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Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
10%

Anotado e comentado (2ª Edição revista, actualizada e ampliada)

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A Ação Executiva - Anotada e Comentada
10%

(3ª Edição)

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Poupe 5,45€
Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano
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(2ª Edição revista e atualizada)

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Poupe 7,45€
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
10%

Anotada (5ª Edição revista, aumentada e actualizada)

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26,90€
Recuperação de Empresas
10%

Regimes legais anotados

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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
10%

Comentado (4ª Edição)

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Poupe 5,49€
Lei Tutelar Educativa Anotada
10%
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As Custas Processuais
10%

Análise e Comentário (7ª Edição)

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A Injunção e as Conexas Acção e Execução
10%

(8ª Edição)

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Contrato de Trabalho Desportivo
10%

Lei n.º 54/2017, de 14 de julho - Anotada

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Alojamento Local
10%

Regime jurídico comentado e guião prático

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Direito Probatório Material
10%

Comentado

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Droga
10%

Notas - Doutrina - Jurisprudência - Legislação conexa (2ª Edição)

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29,90€
Lei da Organização do Sistema Judiciário Anotada
10%

(3ª Edição)

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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
10%

Anotado

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Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado
10%

(2ª Edição atualizada, revista e aumentada)

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