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Legislação Anotadax

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Recursos em Processo Civil
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(6ª Edição atualizada)

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Poupe 5,99€
A Injunção e as Conexas Ação e Execução
10%

(7ª Edição)

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10% Cartão Leitor Bertrand
23,90€
Lei do Contrato de Seguro
10%

Anotada (4ª Edição)

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Poupe 6,79€
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
10%

(6ª Edição revista e atualizada)

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10% Cartão Leitor Bertrand
41,90€
Droga
10%

Notas | Doutrina | Jurisprudência | Legislação Conexa

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29,90€
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
10%

Anotada (4ª Edição)

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10% Cartão Leitor Bertrand
26,90€
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
10%

Comentado (4ª Edição)

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10% Cartão Leitor Bertrand
54,90€
Poupe 5,49€
Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
10%

Anotado

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10% Cartão Leitor Bertrand
34,90€
As Custas Processuais
10%

Análise e Comentário (7ª Edição)

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10% Cartão Leitor Bertrand
35,90€
Venda de Bens de Consumo
10%

DL n.º 67/2003, de 8 de Abril | Directiva n.º 1999/44/CE - Comentário (4ª Edição Revista, Aumentada e Actualizada)

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10% Cartão Leitor Bertrand
19,90€
Direito da Saúde
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(2ª Revista e aumentada)

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10% Cartão Leitor Bertrand
19,90€
Legislação Turística Anotada
10%

(8ª Edição)

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39,90€
Lei da Contratação Pública de Angola
10%

Comentada e Anotada (2ª Edição)

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10% Cartão Leitor Bertrand
44,90€
Autarquias Locais
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25,90€
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo - Anotado
10%

Vantagens e desvantagens relativamente à ação executiva

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10% Cartão Leitor Bertrand
14,90€
Alojamento Local
10%

Regime jurídico comentado e guião prático

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10% Cartão Leitor Bertrand
24,90€
Lei da Mediação Comentada
10%

(2ª Edição)

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10% Cartão Leitor Bertrand
23,90€
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
10%

Comentário ao Decreto-Lei N.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)

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10% Cartão Leitor Bertrand
45,90€
Direito da Arquitectura
10%

Colectânea anotada de textos legais (9ª Edição)

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