Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Esta compilação tem como causa e objecto a maioridade e autonomia técnica do Direito Institucional Social. Na verdade, no âmbito da vertente institucional da segurança social, as questões relativas ao sector social e cooperativo da economia (o terceiro sector - economia social de mercado), no seu subsector da solidariedade social, obtiveram um desenvolvimento assinalável, susceptíveis de contribuir validamente para a construção de um verdadeiro Direito Administrativo Social.

Por isso, organizámos, de novo, o quadro jurídico interno do disperso acervo normativo desta relevante parcela do Direito, visando, por um lado, propor uma sistematização e uma análise temática do conjunto dos diplomas legais aplicáveis (consolidados) e, por outro, reflexamente, continuar a garantir apoio técnico aos que diariamente são confrontados com questões institucionais e de gestão dos seus serviços e equipamentos sociais.