Bertrand.pt - Novo Regime dos Bens em Circulação

Novo Regime dos Bens em Circulação

(2ª Edição)

de Nuno Victorino e João Ricardo Catarino 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2015
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A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março - que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário - foi regulamentada pela Portaria nº 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas dos processos e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituo de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.

Novo Regime dos Bens em Circulação
(2ª Edição)
ISBN: 9789724056777 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 229 x 19 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 372 Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação Anotada Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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