Este livro constitui o 1º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.
Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, já na versão da Lei n.º 66/2020 de 4 de novembro. Esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas.
Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais e entidades intermunicipais, com estas matérias.
O 2º Volume abordará a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e todos os diplomas sectoriais publicados.