Estudos sobre os Regulamentos Administrativos

(2ª Edição)

de Ana Raquel Gonçalves Moniz 

Bertrand.pt - Estudos sobre os Regulamentos Administrativos
Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2016
Formatos Disponíveis:
30,90€
Notifiquem-me quando disponível

A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de ação administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer no plano substantivo - tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar, os parâmetros de vinculação, o procedimento ou a força jurídica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - refletindo sobre os problemas atinentes à impugnação dos regulamentos ou à omissão ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutações que o tema recebeu em consequência das reformas do CPA e do CPTA.

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Edições Almedina
Estudos sobre os Regulamentos Administrativos
(2ª Edição)
ISBN:
9789724061382
Ano de edição:
06-2016
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
164 x 237 x 23 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
398
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:
EAN:
9789724061382

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