Transparência e Proporcionalidade no Financiamento dos Serviços de Interesse Económico Geral
O tema, os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse
económico geral (SIEG), faz parte do direito da União Europeia. Estes serviços são essenciais
à coesão social e territorial, os quais, entre vários, passam pela prestação de energia, comunicações,
água, saúde e educação. Dada a sua essencialidade à vida, justifica-se que a sua prestação aos
destinatários obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade
e qualidade.
As atividades SIEG são prestadas em regime de concorrência e, se necessário, são financiadas pelos
Estados, o que, com regra geral, é proibido nos Tratados. Se assim não fosse, tornar-se-ia muito difícil
atingir a ambicionada coesão social e territorial. Não podemos deixar de valorizar, por um lado, a
transparência na concessão da gestão dos serviços públicos a determinadas empresas e, por outro, a
avaliação, de forma proporcionada das compensações para garantir a prestação de serviço público.
O modelo dos SIEG institucionalizado na Europa há cerca de duas décadas, assente num ambiente
de forte protecção da concorrência, o que tem, tendencialmente, enfraquecido o interesse público em
favor de interesses económicos, deve ser questionado e discutido de forma aberta pelas empresas
SIEG, Reguladores, Decisores Políticos, Juristas e Economistas.
Estrutura da obra:
- Serviços de interesse económico geral;
- A problemática do financiamento dos serviços de interesse económico geral;
- Princípio da transparência e princípio da proporcionalidade;
- Conclusão