O alargamento do Setor Empresarial do Estado verificado, sobretudo, a partir do início da presente década, designadamente nas áreas da saúde, da proteção civil, das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, tornou-o, hoje, um sector de dimensão muito considerável e de importância económica apreciável. Esta realidade encontra-se materializada, como, aliás, não podia deixar de ser, em vários diplomas legais, entretanto publicados e em vigor. Face ao número e ao alcance considerável das suas normas, entenderam os autores proceder à reunião dos mais importantes na obra Setor Empresarial do Estado e As Suas Leis, pretendendo contribuir para a sua fácil localização, identificação e compreensão, por todos aqueles que, no seu quotidiano, têm de os consultar.