Estudos Sobre Os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição

de Ana Raquel Gonçalves Moniz 

eBook
Bertrand.pt - Estudos Sobre Os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição
Editor: Edições Almedina
Edição: julho de 2016
Formatos Disponíveis:
10%
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Disponibilidade Imediata
EBOOK PARA BIBLIO BERTRAND

A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.

Estudos Sobre Os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição
ISBN:
9789724066684
Ano de edição:
07-2016
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Tipo de Produto:
eBook
Formato:
ePUB para Biblio Bertrand i
Classificação Temática:
EAN:
9789724066684
Acessibilidade:
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