Bertrand.pt - Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade

Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade

de Maria João Antunes 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: dezembro de 2019
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Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.

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Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade
ISBN: 9789724082134 Ano de edição ou reimpressão: 12-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 230 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 120 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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