Bertrand.pt - Constituição, Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade

Constituição, Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade

de Maria João Antunes 

eBook
Editor: Edições Almedina
Edição: julho de 2020
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EBOOK PARA BIBLIO READER

Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.

Constituição, Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade
ISBN: 9789724083322 Ano de edição: 07-2020 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional

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