Bertrand.pt - Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local

Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local

O Regime Jurídico Português e a experiência de Direito Comparado

de Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa 

Editor: Edições Almedina
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O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico de exploração de estabelecimentos de alojamento local, com especial enfoque nas restrições de direito público e de direito privado ao desenvolvimento desta atividade e na análise crítica das principais alterações decorrentes da aprovação da Lei n. º 62/2018, de 22 de agosto, como a possibilidade dos Municípios delimitarem áreas de contenção ou os poderes atribuídos às Assembleias de Condóminos.

Pretende-se, ainda, analisar a evolução do tratamento desta figura no Direito português e em outros ordenamentos jurídicos, relacionando-a com institutos próximos, em particular, o regime jurídico do arrendamento urbano.



O tipo de contrato que rege a relação jurídica estabelecida entre o proprietário e o utilizador do estabelecimento de alojamento local é, também, objeto do estudo.

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Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local
O Regime Jurídico Português e a experiência de Direito Comparado
ISBN: 9789724085951 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 157 x 234 x 8 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 140 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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