Joaquim Freitas da Rocha
Biografia
Doutor em Direito, Docente na Escola de Direito da Universidade do Minho.
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Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
A presente obra fornece um instrumento útil de consulta e aprofundamento para quem procura conhecer o regime jurídico da inspeção tributária (RCPITA), um regime cuja utilização é cada vez mais indispensável, seja por estudantes ou magistrados, inspectores, advogados ou contabilistas certificados.
Partindo de um enquadramento teórico sólido, os autores comentam e anotam todos os preceitos, sinalizando inúmeras decisões jurisprudenciais pertinentes e não negligenciando a aproximação a outros ordenamentos jurídicos.
Partindo de um enquadramento teórico sólido, os autores comentam e anotam todos os preceitos, sinalizando inúmeras decisões jurisprudenciais pertinentes e não negligenciando a aproximação a outros ordenamentos jurídicos.
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