Bertrand.pt - O Facto do Príncipe e os Contratos Administrativos

O Facto do Príncipe e os Contratos Administrativos

de Cláudia Saavedra Pinto 

Editor: Edições Almedina
15,00€
Notifiquem-me quando disponível.

Reflexão sobre o Instituto do Facto do Príncipe e a Tutela do Cocontratante da Administração em caso de extinção do Contrato Administrativo

A presente obra visa definir e delinear, com rigor e coerência, o instituto do facto do príncipe, perscrutando uma unidade de sentido atual e de efetivo préstimo aos juristas, e, bem assim, aferir a natureza e os termos das consequências compensatórias decorrentes da interferência do Príncipe nos contratos administrativos, em caso de extinção da relação contratual. A atualidade e a pertinência deste debate decorrem da multiplicação dos núcleos de poder legislativo, da tendência crescente para governar por lei, da perceção da lei como equilíbrio político momentâneo, do desenvolvimento das atribuições públicas no contexto do Estado Social, da complexidade crescente das Administrações Públicas e da generalização do contrato como forma de relacionamento e atuação da Administração, a que acresce, no plano oposto, a tutela do cocontratante, impreterível num Estado de Direito. O facto do príncipe vem, neste contexto, assegurar o exercício regular dos poderes públicos, a par da estabilidade da esfera patrimonial dos parceiros da Administração. Trata-se, pois, de um instrumento indispensável ao bom governo do direito dos contratos administrativos e ao exercício dos poderes do Estado.

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O Facto do Príncipe e os Contratos Administrativos
ISBN: 9789724047706 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 230 x 8 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 174 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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