Bertrand.pt - O Bom, o Mau e o Vilão

O Bom, o Mau e o Vilão

de Victor Calvete 

Editor: Gestlegal
Edição ou reimpressão: dezembro de 2019
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A questão dos limites da intervenção do legislador para esclarecer o anterior sentido das suas disposições (com efeitos sobre situações anteriores a tal reformulação) tem sido negligenciada na doutrina, ainda que a jurisprudência se debata cada vez mais, sobretudo no Direito Fiscal, com uma técnica de legislar por tentativas e erros.

O presente estudo introduz uma distinção clarificadora do nevoeiro conceptual (o âmago problemático da interpretação autêntica ocorre quando, além da norma interpretativa da norma interpretada, há uma meta-norma classificatória da norma interpretativa como interpretativa) e faz o ponto da situação, numa altura em que o Tribunal Constitucional não só promove, indevidamente, critérios interpretativos da lei infraconstitucional, como o faz de modo contraditório.

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ISBN: 9789898951281 Ano de edição ou reimpressão: 12-2019 Editor: Gestlegal Idioma: Português Dimensões: 158 x 229 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 152 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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