Legislação de Finanças Públicas

As Finanças Públicas constituem uma área do conhecimento científico onde convergem princípios e metodologias das ciências sociais, como o Direito, a Economia, a Gestão, a Ciência Política e a Sociologia, em torno de um objeto comum relativo às decisões Políticas de governos, regiões autónomas, autarquias locais e de órgãos da União Europeia, em matéria de despesas públicas, défice orçamental, impostos e dívida pública.

Em todas as abordagens disciplinares se verifica a procura de respostas socialmente mais eficientes e economicamente mais racionais para a afetação de recursos económicos de que a sociedade pode dispor.