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Recursos Penais Angola
O Código de Processo Penal de 2020 que teve uma intervenção significativa no regime de recursos penais em Angola, até então disciplinados pelo Código de 1929, entendeu e bem, que era chegado o momento de repercutir as aquisições contemporâneas do direito criminal, da criminologia e da concepção dos direitos humanos, no regime de recursos penais que consagrou.
O Código de Processo Penal foi, entretanto, alterado pela Lei n.º 14/22 de 25 de Maio com repercussão na matéria dos recursos. Daí a revisão e actualização, que agora se faz, da análise breve, se bem que crítica em alguns pontos, que se deu oportunamente à estampa, acompanhada de legislação, índices remissivos e formulário, no convencimento de que continuará a ser útil, neste tempo de adaptação da praxis.
O Código de Processo Penal foi, entretanto, alterado pela Lei n.º 14/22 de 25 de Maio com repercussão na matéria dos recursos. Daí a revisão e actualização, que agora se faz, da análise breve, se bem que crítica em alguns pontos, que se deu oportunamente à estampa, acompanhada de legislação, índices remissivos e formulário, no convencimento de que continuará a ser útil, neste tempo de adaptação da praxis.
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