Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei N.º 84/2021
Compra e venda, fornecimento de conteúdos e serviços digitais, conformidade, sustentabilidade e dados pessoais
de Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Martim Farinha e Maria Miguel Oliveira da Silva
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Editor:
Edições Almedina
Edição:
julho de 2022
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Sobre o livro
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional.
Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor.
Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.
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Detalhes do produto
Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei N.º 84/2021
Compra e venda, fornecimento de conteúdos e serviços digitais, conformidade, sustentabilidade e dados pessoais
ISBN:
9789894006213
Ano de edição:
07-2022
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
158 x 236 x 10 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
206
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:
Sobre o autor
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