Legislação de Direito do Consumo

(3ª Edição)

de Jorge Morais Carvalho 

Bertrand.pt - Legislação de Direito do Consumo
Editor: Edições Almedina
Edição: fevereiro de 2024
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Este livro reúne as versões consolidadas dos diplomas nacionais mais relevantes em matéria de Direito do Consumo, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor e os regimes da venda de bens de consumo, da compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, dos serviços públicos essenciais, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, das práticas comerciais desleais, das cláusulas contratuais gerais, da indicação de preços, das práticas comerciais com redução de preço, do crédito ao consumo, da responsabilidade do produtor e da resolução alternativa de litígios de consumo.

Inclui, entre outras, as alterações resultantes da Lei n.º 10/2023, de 3 de março, da Lei n.º 28/2023, de 4 de julho, e do Decreto-Lei n.º 123/2023, 26 de dezembro. Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, constituindo um instrumento útil para o conhecimento e o estudo do Direito do Consumo

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TopSeller
Legislação de Direito do Consumo
(3ª Edição)
ISBN:
9789894017998
Ano de edição:
02-2024
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
160 x 230 x 11 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
236
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Null
Classificação Temática:

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