Bertrand.pt - Direito das Contra-Ordenações

Direito das Contra-Ordenações

Legislação e Jurisprudência

de Augusto Silva Dias, Vânia Costa Ramos e João Gouveia de Caires 

Editor: AAFDL
Edição ou reimpressão: janeiro de 2014
11,00€
Esgotado ou não disponível

Da introdução
"[…] importava introduzir algumas alterações no regime geral das contra-ordenações. Tratava-se, fundamentalmente, de colmatar uma importante lacuna, estabelecendo as normas necessárias à regulamentação substantiva e processual do concurso de crime e contra-ordenação, bem como das vicissitudes processuais impostas pela alteração da qualificação, no decurso do processo, de uma infracção como crime ou contra-ordenação. Para além disso e das alterações introduzi das quanto às autoridades competentes para aplicar em primeira instância as coimas (retirando-se tal competência aos secretários das câmaras municipais), manteve-se, no essencial, inalterada a lei das contra-ordenações. Apesar de se tratar de um diploma de enquadramento, manifesta-se a vontade de progressivamente se caminhar no sentido de constituir efectivamente um ilícito de mera ordenação social. Manteve-se, outrossim, a fidelidade à ideia de fundo que preside à distinção entre crime e contra-ordenação. Uma distinção que não esquece que aquelas duas categorias de ilícito tendem a extremar-se, quer pela natureza dos respectivos bens jurídicos quer pela desigual ressonância ética. Mas uma distinção que terá, em última instância, de ser jurídico-pragmática e, por isso, também necessariamente formal."

Direito das Contra-Ordenações
Legislação e Jurisprudência
ISBN: 5606939007438 Ano de edição ou reimpressão: Editor: AAFDL Idioma: Português Dimensões: 208 x 297 x 13 mm Páginas: 244 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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