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A Transferência do Risco na Venda Internacional de Mercadorias
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A Locação Financeira Imobiliária e os Direitos Reais
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Da natureza real do direito do locatário financeiro

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10% Cartão Leitor Bertrand
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O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária
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49,90€ 44,91€
A Problematização da Dignidade Penal do Crime de Abuso de Confiança Fiscal
10%
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52,90€ 47,61€
A Responsabilidade Civil dos Administradores na Insolvência da Sociedade Comercial
10%

A qualificação da insolvência entre as vias para a responsabilização dos administradores

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69,90€ 62,91€
Repartição de Funções entre Administração e Juiz e Tutela Jurisdicional Efectiva na Execução da Pena de Prisão
10%
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O Voto Plural na Sociedade Anónima
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A Segurança Jurídica na Aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários
10%
Ponderação e Proporcionalidade - Volume II
10%

A operação da ponderação, proporcionalidade como norma reguladora e as condições para a deferência judicial

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105,90€ 95,31€
O Excesso na Legítima Defesa à Luz dos Fins das Penas
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Ponderação e Proporcionalidade - Volume I
10%

As condições normativas para a ponderação - Derrotabilidade, conflitos com normas de direitos fundamentais e particularismo jurídico

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Cedência Ocasional de Trabalhadores
10%

Configuração geral e problemas actuais

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O Dever de Declaração Inicial do Risco no Contrato de Seguro
10%
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10% Cartão Leitor Bertrand
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Poupe 7,19€ Cartão Leitor Bertrand
Contratos Atípicos
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10% Cartão Leitor Bertrand
50,90€
Poupe 5,09€ Cartão Leitor Bertrand
Tribunais Nacionais e Tutela Jurisdicional Efetiva
10%

Da cooperação à integração Judiciária no contencioso da União Europeia

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10% Cartão Leitor Bertrand
65,90€
Poupe 6,59€ Cartão Leitor Bertrand
Cláusula Penal e Indemnização
10%

(Reimpressão da edição de 1999)

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10% Cartão Leitor Bertrand
73,90€
Poupe 7,39€ Cartão Leitor Bertrand
Os Pactos de Limitação à Liberdade de Trabalho
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10% Cartão Leitor Bertrand
70,90€
Poupe 7,09€ Cartão Leitor Bertrand
O Consentimento na Arbitragem e a Desigualdade Estrutural das Partes
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