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Contributo para um modelo conforme à constituição e ao direito

A proposta metodológica da autonomia relacional na análise do regime jurídico do casamento

Um modelo dinâmico de proteção

Da cooperação à integração Judiciária no contencioso da União Europeia

Da natureza real do direito do locatário financeiro

Configuração geral e problemas actuais

(2ª Edição)

Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação (Reimpressão da edição de 2007)

Competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídicos