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Fixação das Regras Processuais e Exercício da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária
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Repartição de Funções entre Administração e Juiz e Tutela Jurisdicional Efectiva na Execução da Pena de Prisão
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Contributo para um modelo conforme à constituição e ao direito

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A Família entre o Público e o Privado
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A proposta metodológica da autonomia relacional na análise do regime jurídico do casamento

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A Insolvência de Pessoas Singulares
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Do Trust no Direito Civil
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Tutela do Investidor Perante o Emitente no Mercado de Capitais
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Um modelo dinâmico de proteção

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Tribunais Nacionais e Tutela Jurisdicional Efetiva
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Da cooperação à integração Judiciária no contencioso da União Europeia

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As Problemáticas e os Desafios Contemporâneos em Torno da Gestação de Substituição
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O Procedimento Disciplinar no Âmbito do Direito do Trabalho Português
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A Locação Financeira Imobiliária e os Direitos Reais
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Da natureza real do direito do locatário financeiro

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O Consentimento na Arbitragem e a Desigualdade Estrutural das Partes
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Cedência Ocasional de Trabalhadores
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Configuração geral e problemas actuais

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Contratos Atípicos
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(2ª Edição)

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O Princípio da Legalidade Fiscal
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Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação (Reimpressão da edição de 2007)

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O Direito Penal Europeu e a Dupla Subsidiariedade
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Competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídicos

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Responsabilidade Civil por Violação de Deveres no Tráfego
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Contratos de Rede e Redes de Empresas
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Crédito Compensatório e Alimentos Pós-Divórcio
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O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos
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Os Pactos de Limitação à Liberdade de Trabalho
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