Da Compensação do Crédito Tributário

Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário

de Paulo Marques 

Bertrand.pt - Da Compensação do Crédito Tributário
Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2025
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A Obra intitulada Da Compensação do Crédito Tributário - Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário reflecte sobre as múltiplas incoerências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias existentes sobre a (in)admissibilidade da compensação do crédito tributário.

A própria consolidação jurídica do acto tributário (acto exequendo) não é de fácil definição, não se exigindo o carácter incontroverso daquele. em nome da primazia da lei, não se encontra vedado o exercício dos meios de defesa do contribuinte devedor, mesmo nas situações de compensação em que estejam a decorrer os prazos legais de defesa.

A relação entre o Estado e os cidadãos contribuintes deve alicerçar-se na conciliação entre a eficiência administrativa e as garantias dos contribuintes, com vantagens práticas muito relevantes para todos, resultantes da compensação do crédito tributário.

Coleções

Da Compensação do Crédito Tributário
Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário
ISBN:
9789894027218
Ano de edição:
06-2025
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
160 x 231 x 37 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
924
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
9789894027218
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