O Regime do Contrato de Serviço Doméstico

de Victor Hugo Ventura 

Bertrand.pt - O Regime do Contrato de Serviço Doméstico
Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2023
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Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador.

Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

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Edições Almedina
O Regime do Contrato de Serviço Doméstico
ISBN:
9789894012931
Ano de edição:
06-2023
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
96 x 98 x 16 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
290
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:
EAN:
9789894012931

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