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Nulidades Urbanísticas

Casos e Coisas

de Fernanda Paula Oliveira 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2011
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A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.

Nulidades Urbanísticas
Casos e Coisas
ISBN: 9789724045665 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 230 x 6 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 146 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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