Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

Ana Sirage Coimbra, Mestre em Direito e em Administração Pública, atualmente Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações, da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Jurista em funções públicas desde 2001, em exercício continuado de funções dirigentes e/ou de coordenação desde 2005, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, e Formadora na área do Direito das Contraordenações e Direito Administrativo.(...)