Bertrand.pt - Dos Privilégios Creditórios

Dos Privilégios Creditórios

Regime jurídico e sua influência no concurso de credores (2ª Edição)

de Miguel Lucas Pires 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2015
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A fixação de uma inequívoca graduação dos diversos credores que se apresentam a concurso, seja num processo executivo, seja num processo insolvencial, deveria constituir uma incumbência primordial do legislador. Se, relativamente à generalidade das garantias, tal hierarquização se opera por referência ao princípio da prioridade temporal de constituição, temperado pelas regras do registo, no que concerne aos privilégios creditórios tal princípio não vale, seja no que respeita à graduação recíproca destes, seja mesmo no concurso com outros credores preferentes. Este factor, associado à proliferação de privilégios creditórios, traduz-se numa perturbação da segurança jurídica, conduzindo a que um credor, ao munir-se de uma determinada garantia, possa não saber exactamente qual a posição que a mesma ocupará no eventual posterior confronto com outras constituídas sobre os mesmos bens. O objectivo da presente obra é o de analisar o regime jurídico dos privilégios creditórios, com especial incidência sobre o impacto que os mesmos assumem no concurso de credores, com destaque para as inovações legislativas introduzidas neste domínio desde a publicação da 1.ª edição.

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Dos Privilégios Creditórios
Regime jurídico e sua influência no concurso de credores (2ª Edição)
ISBN: 9789724060491 Ano de edição ou reimpressão: 06-2015 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 456 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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