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Será Mesmo Inadmissível "Despedir Funcionários Públicos"?

Reflexões em Torno do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013, de 29 de Agosto

de Miguel Lucas Pires 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2014
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No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República. Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública. De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação. O objecto deste livro é o de reflectir, criticamente, acerca deste mesmo Acórdão, analisando os seus fundamentos e perspectivando as eventuais alternativas para contornar o veto presidencial que se seguiu à citada declaração de inconstitucionalidade

Será Mesmo Inadmissível "Despedir Funcionários Públicos"?
Reflexões em Torno do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013, de 29 de Agosto
ISBN: 9789724055756 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 230 x 19 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 208 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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