Constituição da República Portuguesa - Edição Académica

Nesta 7.ª edição do livro Constituição da República Portuguesa - Edição Académica, continuamos a procurar disponibilizar a seleção de legislação mais relevante para profissionais e estudantes. É por essa razão que a nova edição contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
• Lei n.º 51/2017, de 13 de julho - introduziu alterações à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição);
• Lei n.º 52/2017, de 13 de julho - introduziu alterações à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos);
• Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro - introduziu retificações à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que altera a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição).

Como sempre, poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas para esta obra (até à preparação de uma nova edição), bastando para tal aceder a www.portoeditora.pt/direito.
Esperamos, assim, poder continuar a contar com a sua confiança.