Constituição da República Portuguesa - Edição Académica

A Lei Fundamental da Democracia Portuguesa não sofreu qualquer alteração recente. Porém, esta 11.ª edição da Constituição da República Portuguesa – Edição Académica justifica-se por completo, atendendo às mudanças a que foi sujeita a legislação complementar que compõe a obra e que a torna uma ferramenta essencial para quem estuda ou trabalha no âmbito do Direito Constitucional.
Desde a edição anterior, foram objeto de alteração os seguintes diplomas:
• Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos) – alterada pela Lei n.º 51/2020, de 25 de agosto.
• Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição) – alterada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, que, por sua vez, foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 48/2020, de 30 de novembro.
• Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) – alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro.
Como sempre nas obras da Coleção Legislação, em www.portoeditora.pt/ direito continuarão a ser disponibilizadas atualizações legais para esta obra, até se iniciar a preparação de uma nova edição.
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