Bertrand.pt - Constituição da República Portuguesa - Edição Académica

Constituição da República Portuguesa - Edição Académica

11.ª edição

 

Editor: Porto Editora
Edição: fevereiro de 2021
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A Lei Fundamental da Democracia Portuguesa não sofreu qualquer alteração recente. Porém, esta 11.ª edição da Constituição da República Portuguesa – Edição Académica justifica-se por completo, atendendo às mudanças a que foi sujeita a legislação complementar que compõe a obra e que a torna uma ferramenta essencial para quem estuda ou trabalha no âmbito do Direito Constitucional.
Desde a edição anterior, foram objeto de alteração os seguintes diplomas:
Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos) – alterada pela Lei n.º 51/2020, de 25 de agosto.
Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição) – alterada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, que, por sua vez, foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 48/2020, de 30 de novembro.
Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) – alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro.
Como sempre nas obras da Coleção Legislação, em www.portoeditora.pt/ direito continuarão a ser disponibilizadas atualizações legais para esta obra, até se iniciar a preparação de uma nova edição.
Caso deseje passar a receber por email avisos da disponibilização de novas atualizações online, poderá subscrever a newsletter da Coleção, acedendo ao site acima indicado.

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11.ª edição
ISBN: 978-972-0-00314-0 Ano de edição: 02-2021 Editor: Porto Editora Idioma: Português Dimensões: 134 x 198 x 13 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 232 Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação - Edição Académica Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional

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