Código Civil - Edição Académica

12.ª Edição

Editor: Porto Editora

Edição ou reimpressão: setembro de 2018

9,90€

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Nesta 12.ª edição foram atualizados os seguintes diplomas:

Código Civil – alterações introduzidas pelas Leis n.^os 48/2018 e 49/2018, ambas de 14 de agosto;
Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (medidas de proteção da união de facto) – alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) – alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
Lei n.º 25/2012, de 16 de julho (testamento vital) – alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;

Para além disso, e por considerarmos que poderão ser relevantes para o utilizador, esta edição passa a incluir as seguintes novas leis:

Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto – estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa;
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto – cria o regime jurídico do maior acompanhado, introduzindo diversas alterações ao Código Civil, às medidas de proteção da união de facto, à procriação medicamente assistida e ao testamento vital.

Como sempre, poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas para esta obra (até à preparação de uma nova edição), bastando para tal aceder a www.portoeditora.pt/direito.

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Código Civil - Edição Académica

12.ª Edição

ISBN: 978-972-0-00169-6 Ano de edição ou reimpressão: 09-2018 Editor: Porto Editora Idioma: Português Dimensões: 128 x 198 x 27 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 672 Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação - Edição Académica Classificação Temática: Livros > Livros em Português > Direito > Direito Civil