Código Civil - Edição Académica

Nesta 12.ª edição foram atualizados os seguintes diplomas:

• Código Civil – alterações introduzidas pelas Leis n.^os 48/2018 e 49/2018, ambas de 14 de agosto;
• Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (medidas de proteção da união de facto) – alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
• Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) – alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
• Lei n.º 25/2012, de 16 de julho (testamento vital) – alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;

• Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto – estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa;
• Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto – cria o regime jurídico do maior acompanhado, introduzindo diversas alterações ao Código Civil, às medidas de proteção da união de facto, à procriação medicamente assistida e ao testamento vital.