Código Civil - Edição Académica

Esta 21.ª edição do Código Civil – Edição Académica nasce pouco tempo após a anterior, mas justifica-se plenamente, atenta a publicação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que ficou conhecida como “Pacote Mais Habitação”.
Não é por acaso que esta matéria foi objeto de elevada cobertura mediática nos últimos meses. Com efeito, trata-se de um “pacote” legislativo extenso, cujo objetivo é promover o acesso à habitação – assunto que se tem revelado central na vida dos cidadãos portugueses. Muitos alegam que as medidas apresentadas trarão as soluções necessárias, outros tantos que o efeito prático na vida das pessoas será diminuto, mas o que não está em causa é que, a nível legislativo, o diploma produziu inúmeras alterações. Uma grande parte destas é da área da fiscalidade, pelo que sem relevância para a presente obra, mas foram também bastantes as alterações introduzidas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, incluído neste livro. Assim, tornava-se imperativo dar vida a esta edição, com a qual pretendemos disponibilizar uma coletânea devidamente atualizada tanto a estudantes de Direito Civil como a todos os profissionais do Direito que privilegiam obras completas e fáceis de transportar.
Junta-se a isso o habitual conjunto de mais-valias únicas, que diferenciam as obras da Coleção Legislação.

INCLUI: conjunto de marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo.

CONTEÚDOS COMPLETOS DA 21.ª EDIÇÃO:
DECRETO-LEI N.º 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 (Aprova o Código Civil)
CÓDIGO CIVIL
CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
LEI N.º 49/2018, DE 14 DE AGOSTO (Regime jurídico do maior acompanhado)
LEI N.º 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil)
DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil – Regulamentação)
LEI N.º 6/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum)
LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção da união de facto)
LEI N.º 16/2001, DE 22 DE JUNHO (Lei da Liberdade Religiosa)
LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO (Procriação medicamente assistida)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 6/2016, DE 29 DE DEZEMBRO (Regulamenta a procriação medicamente assistida)
LEI N.º 25/2012, DE 16 DE JULHO (Testamento vital)
LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano)
LEI N.º 31/2012, DE 14 DE AGOSTO (Novo Regime do Arrendamento Urbano – Revisão)
LEI N.º 79/2014, DE 19 DE DEZEMBRO (Revisão do Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
DECRETO-LEI N.º 1/2020, DE 9 DE JANEIRO (Cria o direito real de habitação duradoura – DHD)
DECRETO-LEI N.º 275/93, DE 5 DE AGOSTO
DECRETO-LEI N.º 180/99, DE 22 DE MAIO
DECRETO-LEI N.º 22/2002, DE 31 DE JANEIRO
DECRETO-LEI N.º 37/2011, DE 10 DE MARÇO
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
DECRETO-LEI N.º 268/94, DE 25 DE OUTUBRO (Regime da Propriedade Horizontal – Normas regulamentares)
DECRETO-LEI N.º 269/94, DE 25 DE OUTUBRO (Conta poupança-condomínio)
DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO (Cláusulas contratuais gerais)
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO