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Tratado de Lisboa

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e Legislação Complementar e da Sociedade de Informação

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Sobre o Fundamento da Protecção Possessória
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(Colectânea de Convenções Internacionais)

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Constituição da República Portuguesa

(3ª Edição - texto na versão da 7ª revisão constitucional - Lei Constitucional 1/2005)

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A Autodeterminação dos Povos no Direito Internacional Público

O caso do estatuto jurídico do enclave de Cabinda

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