Bertrand.pt - Os Crimes Fiscais

Os Crimes Fiscais

Análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador

de Susana Aires de Sousa 

Editor: Edições Almedina
Edição: fevereiro de 2021
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Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular.

Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária.

É também o bem jurídico-penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta algumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura.

Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no princípio do bem jurídico-penal; antes convocam de igual modo outros princípios como a última ratio ou a dignidade e a carência de pena.

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Os Crimes Fiscais
Análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador
ISBN: 9789724090177 Ano de edição: 02-2021 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 232 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 296 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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