A presente monografia tem por objeto a tutela penal da correta atribuição e aplicação de ativos e fundos públicos, mais concretamente, a criminalização da fraude em matéria de prestações públicas, abrangendo-se a dimensão nacional, mas também a dimensão europeia. Analisa, por isso, as principais incriminações previstas nas áreas que se incluem na denominada despesa pública (subvenções, contratação pública e outras prestações sociais). Mas, além disso, também discute outras dimensões normativas como as referentes ao sancionamento e confisco e ainda temas manifestamente incidentais.
Espera-se que o leitor interessado consiga obter um panorama do estado legislativo, vigente nesta área temática; mas que, para além da perspetiva do autor, fique em condições de refletir e formular juízos próprios sobre o tema.
Sendo esta uma obra crítica da situação legislativa, naturalmente deve também ser objeto do crivo crítico do leitor. Por isso mesmo, seja para apontar deficiências (as arreliantes gralhas), seja para superar dificuldades de acesso às fontes ou dúvidas, seja tão só pelo interesse intelectual de discutir o tema ou um seu qualquer particular aspeto, deixa-se aqui o convite ao leitor para entrar em contacto com o autor, através do endereço: [email protected]
O autor e a obra agradecem antecipadamente.