Bertrand.pt - Alojamento Local e Uso de Fração Autónoma

Alojamento Local e Uso de Fração Autónoma

de Fernanda Paula Marques de Oliveira, Sandra Passinhas e Dulce Lopes 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2017
14,90€
Esgotado ou não disponível.

O presente livro debruça-se sobre questões várias atinentes aos usos dos edifícios. Uma delas, que é, como se sabe, uma verdadeira vexata questio com fortes implicações práticas, é a de saber se é permitida a instalação da atividade de alojamento local em frações autónomas destinadas no título constitutivo da propriedade horizontal a habitação (que é aquela que tem colocado problemas na jurisprudência), ou, de outro modo, se podem os demais condóminos, legitimamente, opor-se ao exercício da atividade de alojamento local numa fração de um prédio constituído em propriedade horizontal.

Alojamento Local e Uso de Fração Autónoma
ISBN: 9789724070568 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 157 x 228 x 9 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 178 Tipo de Produto: Livro Coleção: Manuais Profissionais Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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