Bertrand.pt - Breves Reflexões sobre a Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Breves Reflexões sobre a Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

O decreto-lei N.º 25/2021 de 29 de Março

de Fernanda Paula Oliveira 

Editor: Edições Almedina
Edição: abril de 2021
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A presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março.

Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vigor deste diploma, há muito esperado pelos municípios por nele estar vertida a prorrogação do prazo legalmente definido para a incorporação nos planos municipais do novo regime em matéria de classificação e qualificação dos solos, mas que introduz outras alterações àquele regime que não deixarão de suscitar dúvidas e discussões.

A prática vai, por certo, encarregar-se de esclarecer algumas das dúvidas que aqui se colocam; mas também vai levantar outras que aqui não se conseguiram alvitrar.

De qualquer modo, visa esta publicação, suscitar uma discussão mais ampla que permita, mais do que melhorar a legislação, melhorar as práticas instituídas neste domínio tão importante do nosso direito.

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Breves Reflexões sobre a Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
O decreto-lei N.º 25/2021 de 29 de Março
ISBN: 9789724094762 Ano de edição: 04-2021 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 149 x 228 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 200 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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