Bertrand.pt - A Revisão do Acto Tributário

A Revisão do Acto Tributário

Do Mea Culpa à Reposição da Legalidade (2ª Edição)

de Paulo Marques 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2017
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Após uma análise minuciosa do objeto do procedimento de revisão, o autor dedica-se a alguns aspetos específicos, relacionados com o regime legal aplicável, como a audição prévia ou os juros indemnizatórios. Mais adiante, no seu percurso, enquadra a revisão do ato tributário no universo das garantias impugnatórias administrativas e contenciosas, e aborda a questão da admissibilidade ou não da revisão do ato tributário como condição suspensiva do processo de execução fiscal.
Em suma, estamos perante um trabalho que, para além de traçar com minúcia o "estado da arte" da revisão do ato tributário, contribui decisivamente para a abertura de novos horizontes para a sua abordagem científica e aplicação prática.

A Revisão do Acto Tributário
Do Mea Culpa à Reposição da Legalidade (2ª Edição)
ISBN: 9789724070476 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 157 x 228 x 21 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 432 Tipo de Produto: Livro Coleção: Cadernos IDEFF Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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