Bertrand.pt - Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo

Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo

de Clotilde Celorico Palma e Ana Perestrelo de Oliveira 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: julho de 2017
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Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros.

Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.

Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo
ISBN: 9789724070490 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 3 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 120 Tipo de Produto: Livro Coleção: Cadernos IDEFF Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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