Bertrand.pt - A Revisão do Acto Tributário

A Revisão do Acto Tributário

Do Mea Culpa à Reposição da Legalidade (3ª Edição)

de Paulo Marques 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2019
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«A revisão do ato tributário tem um papel suis generis no campo das garantias dos contribuintes, ao beneficiar de prazos mais alargados do que os previstos para a reclamação graciosa ou para a impugnação judicial. Torna-se, assim, especialmente relevante quando esses outros prazos já decorreram, representando, quantas vezes, a última esperança do contribuinte».
Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira, In Prefácio

«A revisão do acto tributário constitui um importante instrumento da justiça material e de pedagogia fiscal que visa colmatar a ilegalidade da liquidação. No entanto, o artigo 78.º da Lei Geral Tributária suscita inúmeras dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar, aprofundar e reflectir criticamente, sem porém esgotar o caminho que tem sido feito de múltiplas tergiversações do legislador, da doutrina e da jurisprudência».
Do Autor

A Revisão do Acto Tributário
Do Mea Culpa à Reposição da Legalidade (3ª Edição)
ISBN: 9789724077871 Ano de edição ou reimpressão: 02-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 434 Tipo de Produto: Livro Coleção: Cadernos IDEFF Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Económico

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