Bertrand.pt - As Autarquias Locais e as suas Leis

As Autarquias Locais e as suas Leis

Mandato autárquico 2013-2017

de Fernando Gonçalves, Mariana Violante Gonçalves, Vitor Manuel Freitas Vieira e Manuel João Alves 

Editor: Rei dos Livros
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A Administração Local Autárquica foi, recentemente, como é do conhecimento público, objeto de uma substancial reforma, cujos princípios orientadores e eixos estruturantes, foram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011, de 8 de setembro.

Esta reforma encontra-se materializada em vários diplomas legais, entretanto publicados que culminaram no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Face às alterações, de alcance considerável, entenderam os autores proceder à reunião dos principais diplomas, na presente obra, atinentes à Administração Local Autárquica, pretendendo contribuir para a sua fácil consulta por todos aqueles que, no seu quotidiano, têm de lidar com estas matérias.

As Autarquias Locais e as suas Leis
Mandato autárquico 2013-2017
ISBN: 9789898305558 Editor: Rei dos Livros Idioma: Português Dimensões: 161 x 229 x 40 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 832 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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