Nota de Abertura
Artigos:
7 | Insuficiências do planeamento municipal
Jorge Carvalho
19 | O direito dos solos na Lei n.º 31/2014 - Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Fernanda Paula Oliveira
33 | O Fundo de Apoio Municipal: algumas considerações
Suzana Tavares da Silva, Marta Costa Santos
53 | Participación administrativa en el ámbito local: un complemento a la representación política
José Manuel Díaz Lema
65 | Acordos de execução: questionário nacional e análise das primeiras respostas
Carlos José Batalhão, Sílvia Silva
87 | Informação de Jurisprudência Julho/Setembro de 2014
Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Fernanda Maçãs | Carlos Carvalho | Maria Cristina Gallego dos Santos
117 | Questões Atuais
Sobre o poder sancionatório autónomo das autarquias locais
(Vital Moreira)
123 | Recensão
(Raquel Carvalho)
127| Resumos