Estudos de Direito das Autonomias (Locais)

O modelo de descentralização em curso impõe constante estudo. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alargou o universo das atribuições das Autarquias Locais e a sucessiva transferência de competências do Governo para os órgãos do poder local não deixa de suscitar preocupação.

Recentemente foi publicado o novo quadro normativo aplicável às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, a Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto, e nesta sequência a Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto, que aprova o regulamento para a eleição indireta do presidente e de um vice-presidente destas Comissões.

Na origem deste livro está precisamente um conjunto de estudos que fomos desenvolvendo sobre estes temas e outros, incluindo a organização da Administração Pública Regional da Madeira e dos Açores, o sistema de governação local, a eleição dos titulares dos órgãos colegiais locais (segundo uma lei que dificilmente promove igualdade de género, quando aplicada à eleição autárquica) e as novas cidades inteligentes.