Um conjunto de autores de reconhecido mérito, analisa, aprecia e anota os diversos artigos do Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, que aprovou o regime das polícias municipais de Lisboa e do Porto.
Na verdade, o estudo efetuado na presente obra vai além do seu objeto, entrando no campo do direito das forças de segurança e do regime comum das polícias municipais.