A presente coletânea, sistematizando e
compilando num único volume os
múltiplos diplomas que, no seu conjunto,
constituem o regime jurídico das polícias
municipais, procura constituir um
instrumento atual e, tanto quanto
possível, completo para os milhares de
profissionais que, todos os dias, exercem
as funções de polícia administrativa no
âmbito municipal, fiscalizando e zelando
pelo "cumprimento das leis e
regulamentos que disciplinem matérias
relativas às atribuições das autarquias e
à competência dos seus órgãos",
conforme previsto na Lei n.º 19/2004, de
20 de maio.
No mesmo sentido, a presente obra será
útil para os profissionais do setor da
segurança interna, que beneficiam agora
de uma recolha legislativa.