Bertrand.pt - O Acesso à Informação Administrativa

O Acesso à Informação Administrativa

de Tiago Fidalgo de Freitas e Pedro Delgado Alves 

Editor: Edições Almedina
Edição: fevereiro de 2021
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O acesso à informação administrativa é uma das mais importantes dimensões da transparência administrativa no Estado de direito contemporâneo. Em Portugal, encontra-se regulada, entre outros, no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso à Informação Administrativa, com um meio processual administrativo próprio e uma entidade administrativa independente: a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

O presente livro analisa todas as dimensões do acesso à informação, os fundamentos constitucionais e legais para a sua restrição, os respetivos procedimento e processo administrativos, responsabilidade civil, bem como os regimes especiais em matéria de contratação pública, ambiente, urbanismo, concorrência, saúde e autarquias locais.

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O Acesso à Informação Administrativa
ISBN: 9789724091051 Ano de edição: 02-2021 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 28 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 644 Tipo de Produto: Livro Coleção: ICJP / CIDP Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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