Esgotada a segunda edição do Volume I desta obra, e após uma reimpressão, entendemos não fazer sentido mais uma tiragem deste livro sem que se procedesse a uma atualização do seu conteúdo.

Essa atualização justifica-se sobretudo por força de algumas alterações legislativas relevantes no domínio da organização administrativa. Aproveitou-se a ocasião para desenvolver determinados tópicos, clarificar certas ideias ou aditar alguns argumentos perante algumas interpelações que nos foram dirigidas.

Para além disso, acrescentaram-se algumas rubricas que não constaram da segunda edição, quer por falta de tempo, quer por dúvidas suscitadas quanto à sua concreta inserção no plano geral da obra.