A presente obra, em seguimento daquelas outras resultantes das três edições anteriores do Curso (e integrada como resultado do projeto de investigação Regulação pública, cumprimento normativo e cultura de prevenção de riscos jurídicos), propõe-se a continuar o esforço de sistematização de alguns dos principais problemas gerais e setoriais colocados pela constante tensão entre, por um lado, a necessidade de o Estado assegurar a aplicação efetiva do Direito aos agentes sociais e operadores económicos (law enforcement) e, por outro, o esforço voluntário por parte destes para adequar a sua resposta às múltiplas exigências legais e regulatórias que sobre si impendem (compliance).