Bertrand.pt - Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR

Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR

de Rui Soares Pereira e Inês Sítima Craveiro 

Editor: Edições Almedina
Edição: maio de 2021
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A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.

Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.

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Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR
ISBN: 9789724095738 Ano de edição: 05-2021 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 141 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 144 Tipo de Produto: Livro Coleção: Manuais Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
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