Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito
Administrativo.
Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui
legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei
essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos
angolanos nas suas diversas facetas.
Inclui:
- Regimento do Conselho de Ministros
- Lei das Empresas Públicas
- Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos
- Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos
- Lei da Probidade Pública