O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial
para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa
junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos
lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
Inclui:
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo