É duplamente devida uma palavra de apresentação da presente obra que conhece hoje uma segunda edição.
Desde logo, porque a primeira edição surgiu igualmente com a chancela da editora Rei dos Livros, mas contendo somente a menção ao Ministério da Justiça, que amavelmente proporcionou o acesso ao texto, quando a edição foi então preparada e coordenada por um dos editores da presente edição.
Depois, editou-se novamente o texto, reagrupando-se alguns parágrafos em função das matérias ou dos intervenientes, corrigiram-se também as deficiências e erros detectados e em relação aos quais se conseguiu acesso às fontes.
Esperamos o mesmo acolhimento para esta nova edição de uma obra que se manteve tanto tempo inacessível.