Constituição (excertos)
Lei de Segurança Nacional
Estatuto Orgânico do Ministério do Interior (MININT) (Excerto)
Estatuto Orgânico da Polícia Nacional
Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem
Instituto Médio de Ciências Policiais «Comandante Santana André Pitra Petroff»
Princípios a Observar pela Administração Pública
Lei da Probidade Pública
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo da Polícia Nacional
Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional
Tabela de correspondência posto-função policial
Lei dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional
Regulamento de Uniformes de uso exclusivo da Polícia Nacional
Escolhas óptimas de meios, equipamentos e serviços, preços e fornecedores
Processos de aquisição de meios, equipamentos e serviços inerentes à potenciação da Polícia Nacional
Acordo de Cooperação e Assistência Mútua no Campo do Combate ao Crime